Impulsionados pela pandemia, com o objetivo de encontrar novas oportunidades financeiras, em abril de 2020 o Brasil ultrapassou a marca de 10 milhões de microempreendedores individuais, segundo o Ministério da Economia. Se você também está pensando em formalizar seu empreendimento ou começar um novo negócio, continue lendo este texto e saiba como abrir um MEI online, além de outros detalhes sobre esse regime tributário.
História do MEI
Visando formalizar os trabalhadores brasileiros que não possuíam amparo legal ou alguma segurança jurídica, mas desempenhavam diversas atividades, foi criada a lei n° 128, de 19 de novembro de 2008, que instaurou a figura do Microempreendedor Individual (MEI).
Em vigor desde 2009, ela foi uma oportunidade para aqueles que já possuíam um empreendimento consolidado se regularizarem, mas também uma forma de facilitar a vida de quem desejava abrir um negócio próprio, ou seja, ter CNPJ.
Por que ter um CNPJ?
Com um CNPJ em mãos, é possível emitir nota fiscal para cobrar serviços que forem prestados para outra empresa ou para vender produtos, registrando a transferência de propriedade entre ambos.
Lembrando que a não emissão da nota fiscal configura crime de sonegação fiscal, conforme a lei nº 4.729.
Outro benefício do CNPJ é a facilidade na hora de fazer compras, já que algumas marcas costumam trabalhar com valores diferentes entre pessoas físicas e jurídicas.
Quem pode ser MEI?
Para se enquadrar como MEI, o empreendedor precisa seguir algumas regras, como ter faturamento máximo de R$ 81 mil por ano e não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Além disso, é necessário ser maior de 18 anos ou ser emancipado acima dos 16 e ter apenas um funcionário contratado.
Estrangeiros sem visto permanente, pensionistas, servidores públicos e classes que já contam com algum órgão responsável pela regulamentação da atividade, como médicos, jornalistas, advogados e psicólogos, considerados profissionais liberais, não podem se tornar pessoas jurídicas via MEI.
Como abrir um MEI online?
Atualmente, existem centenas de ocupações cadastradas no MEI, sendo que uma única pessoa pode possuir até 16 atividades diferentes no mesmo CNPJ, sendo uma principal, enquanto as outras serão secundárias.
Se você se encaixa nos requisitos e a sua função está entre as atividades permitidas para se tornar MEI, chegou a hora mais esperada: agora você vai conferir um passo a passo simples sobre como conseguir o seu CNPJ MEI.
Ah, e se você está se perguntando “quanto custa para tirar um MEI?”, saiba que é gratuito! Olha só:
1. Acesse a página oficial do governo federal, Empresas & Negócios na internet.
Atente-se para o layout da página para confirmar se está no site correto.
2. Em seguida, clique no quadrante com o título Empreendedor.
O quadrante é o primeiro à esquerda já na home da página Empresas & Negócios.
3. Clique em outro quadrante, desta vez o com a descrição “Quero ser MEI”. Nele, você encontrará diversas informações para se tornar um microempreendedor individual, como o que você precisa saber antes de se tornar MEI e direitos e obrigações após a formalização.
O quadrante Quero ser MEI, além da opção de formalização, traz diversas informações sobre o regime.
4. Agora, acesse a página “Formalize-se”, que vai redirecioná-lo para o endereço eletrônico https://mei.receita.economia.gov.br/inscricao/acesso.
Clique em “Formalize-se” para continuar com a abertura do MEI.
5. Caso você ainda não possua uma conta gov.br, clique no botão “crie sua conta gov.br” ou, se você já possuir, apenas logue com o número do seu CPF e a senha.
Se já possuir uma conta, deve logar nela. Caso contrário, é necessário abrir uma (botão verde).
6. Estando na Área do Usuário, busque pela Lista de Serviços da Área do Usuário, clique em “Abra sua empresa MEI” e preencha os dados solicitados em cada uma das páginas, até concluir e efetivar o seu cadastro.
Benefícios do MEI
Com o MEI em mãos, agora é só desfrutar dos benefícios oferecidos! Lembrando que você poderá emitir nota fiscal, mas também ganhará um alvará de funcionamento sem custo, terá acesso a diversos produtos e serviços bancários e um baixo custo mensal na hora de pagar tributos, como INSS, ICMS e ISS.
Outra dúvida bem comum entre as pessoas sobre os direitos do MEI, são os benefícios previdenciários que estão inclusos na categoria. Eles são:
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença
- Licença-maternidade
- Pensão por morte (para a família)
Outra grande vantagem é poder contar com o apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Obrigações do MEI
Pagar o DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), nada mais é do que uma taxa mensal que o microempreendedor é obrigado a pagar para fazer valer alguns direitos e benefícios.
O valor do tributo corresponde a 5% do salário-mínimo vigente no país. Contudo, há ainda acréscimos que reincidem sobre essa porcentagem, dependendo da atividade MEI, conforme é possível conferir na tabela abaixo refente a 2021:
| Atividade MEI | INSS | ICMS/ISS | Valor mensal do DAS |
| Comércio e Indústria – ICMS | R$ 55,00 | R$ 1,00 | R$ 56,00 |
| Serviços – ISS | R$ 55,00 | R$ 5,00 | R$ 60,00 |
| Comércio e Serviços – ICMS e ISS | R$ 55,00 | R$ 6,00 | R$ 61,00 |
Entregar DASN-SIMEI anualmente
Anualmente, uma das responsabilidades do MEI é declarar o valor do faturamento do ano anterior. Para isso, existe a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
Para alguns, ela é conhecida simplesmente como Declaração Anual Simplificada, podendo ser preenchida pelo próprio microempreendedor
Controlar o faturamento mensal
Para facilitar na hora de preencher documentos como DASN-SIMEI, mais que uma obrigação, uma dica especial é realizar o controle do seu faturamento mensal.
Sendo assim, seja manualmente ou em uma planilha de Excel, anote os valores, mas também lembre-se de anexar e guardar todas as notas fiscais de serviços e produtos e as que emitir.
Realizar recolhimentos obrigatórios
Caso você tenha um funcionário, que pode ganhar até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão que ele está inserido, outra responsabilidade indispensável é mantê-lo regularizado e realizar os recolhimentos obrigatórios.
Emitir a DIRPF
Dependendo do volume do seu rendimento e do quanto seu negócio lucra, talvez seja necessário apresentar também a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Fìsica (DIRPF). Isso porque todo MEI exerce um papel duplo, sendo pessoa jurídica (empresário), ao mesmo tempo que é pessoa física (cidadão).
Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, as pessoas obrigadas a realizar a DIRPF são aquela que:
- Recebeu rendimentos tributáveis cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;
- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.
Para saber mais detalhes sobre a DIRPF, basta acessar a página da Receita Federal clicando aqui.
Conte conosco!
Agora que você já sabe como tirar o seu MEI, saiba também que há a possibilidade de utilizar um dos espaços da Delta Coworking, seja em São Paulo ou no Rio de Janeiro, como escritório virtual e nele conseguir um endereço fiscal.
Isso quer dizer que você não vai precisar construir ou alugar um local específico para abertura ou ser a sede da empresa. E ainda consegue ter o endereço do seu negócio em uma área de prestígio, como Avenida Paulista ou Avenida Faria Lima pagando pouco.
Você receberá toda documentação necessária para abrir a empresa, sem precisar se preocupar com nenhum trâmite burocrático e ainda ter acesso a determinados benefícios.
- Leia também: Por que contratar um coworking?
Ao contratar um escritório virtual você ainda conta com todo o suporte de infraestrutura e de serviços que nós oferecemos, como atendimento telefônico personalizado, gestão de correspondências e um preço especial na hora de utilizar as salas de reunião.
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